O serviço de Pagamentos da Administração Pública (PAP) é o sistema que permite a partir dos sistemas de cada organismo, disponibilizar nos seus sites e serviços digitais múltiplos métodos de pagamentos – DUC, VISA, Mastercard, Multibanco, MBWay e Paypal, entre outros, garantindo a gestão, controlo e monitorização dos recebimentos de forma integrada. Está especialmente vocacionada para a prestação de Serviços online por parte das entidades públicas.

Desde o fim de 2020 a AMA disponibiliza uma nova plataforma de pagamentos, que vai permitir oferecer mais meios de pagamento para os Cidadãos e Empresas e novos e melhores serviços para as Entidades Públicas.

O serviço de Pagamentos da Administração Pública destina-se em exclusivo a Organismos e entidades da Administração pública.

• Agilizar a promoção, pagamento e execução de serviços digitais para utentes particulares ou empresas;
• Visão integrada sobre os vários métodos de pagamentos disponibilizados, para cada serviço on-line;
• Alargamento do número de canais de pagamento disponíveis e melhor ajustados à comodidade dos cidadãos;
• Facilidade de integração através da reutilização dos WebServices;
• Eficiência financeira;
• Adaptabilidade e reutilização.

• Documento único de cobrança (DUC) – Permite a geração de referências de autoliquidação. Disponível para serviços digitais on-line, mas também disponível como serviço off-line, e disponível para pagamento em qualquer uma das entidades cobradoras certificadas pelo IGCP;
• MBWay – Para pagamentos digitais imediatos através de dispositivo de comunicações móvel;
• Multibanco - Permite a emissão de referências para pagamento de serviços, através de homebanking ou na rede de serviços ATM. Método disponível para serviços digitais on-line, mas também disponível como serviço off-line, nas seguintes modalidades de uso:
  • Referências MB imediatamente disponíveis e sem data limite de pagamento;
  • Referências disponíveis até 24 horas após a emissão e com data limite pagamento (desde 2019);
  • Referências imediatamente disponíveis para pagamento, com data limite e valor predefinido. 

• PayPal - Permite a realização de pagamentos de serviços digitais a cidadãos que não dispõem de conta bancária domiciliada em entidade financeira nacional;
• TPA - Permite a integração e gestão centralizada, dos dispositivos físicos e dos pagamentos realizados através dos terminais de pagamento automático;
• Cartão de crédito - Permite a realização de pagamentos de serviços digitais on-line através de cartões de crédito das redes internacionais Visa e Mastercard:
  • Pagamento realizado em TPA virtual. A Entidade pública não tem acesso aos dados do cartão o que previne qualquer acesso ilegítimo e reduz a possibilidade de fraude.
  • Para quem está atualmente no estrangeiro e não tem conta no sistema financeiro português é este o único método disponível para o pagamento de serviços públicos.

O serviço de pagamentos apresenta um custo que procura reflectir os encargos com a manutenção do serviço e não incorpora os encargos da operação financeira, o cálculo de utilização é baseado no volume de transacções cobradas e está descrito de forma detalhada no protocolo de adesão ao serviço.