Termos e Condições

Em Geral

• Antes de aceder e utilizar este Sítio, leia atentamente os presentes Termos e Condições.
• Este é o sítio oficial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
• Este Sítio é da propriedade da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA", que procede à administração do mesmo.
• Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua divulgação neste Sítio.
• O acesso e a utilização deste Sítio são considerados como um sinal inequívoco de que os presentes Termos e Condições foram lidos, compreendidos e aceites.
• A política de privacidade da AMA, disponível em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade, faz parte integrante dos presentes termos e condições de utilização.
• Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
• É proibida a utilização de conteúdos do presente sitio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.
• O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
• Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.
• A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sitio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Utilização Aceitável

• Ao Utilizador não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do presente Sítio sem a expressa permissão por escrito da AMA.
• Só é autorizado o scraping de informações públicas e não pessoais do presente Sítio para fins de pesquisa se as publicações resultantes dessa pesquisa forem de acesso aberto, sendo ainda admissível o scraping de dados públicos para fins de arquivamento.
• Não é permitido scraping para propósitos de spam, inclusive para fins de venda de informações pessoais dos Utilizadores.
• Toda a utilização de dados recolhidos através de scraping deve estar em conformidade com a Politica de Privacidade.
• Qualquer pessoa, entidade ou serviço que recolha dados do presente Sítio deve cumprir a Politica de Privacidade;
• O Utilizador concorda que irá razoavelmente proteger quaisquer informações que tenha recolhido do presente Sítio e responderá prontamente a reclamações, solicitações de remoção.
• O Utilizador concorda em não se envolver em atividades que prejudiquem os outros Utilizadores.

Disponibilização de Conteúdos

• O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo e qualquer dano resultante de qualquer conteúdo de que fizer upload, ligação, partilha ou disponibilização através ou para este Sítio, independentemente da forma desse conteúdo.
• O Utilizador mantém a propriedade e a responsabilidade pelo conteúdo criado e/ou disponibilizado.
• Se o Utilizador disponibilizar algo que não criou, concorda em enviar somente o conteúdo que tem o direito de disponibilizar e estará totalmente de acordo com quaisquer licenças de terceiros relacionadas ao conteúdo que disponibilizar.
• A AMA não controla previamente o conteúdo disponibilizado pelos Utilizadores, mas tem o direito (embora não a obrigação) de recusar qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole a Lei ou quaisquer termos ou políticas da AMA.
• No caso da disponibilização do conteúdo ser software é cedido o direito legal de hospedá-lo, publicá-lo e compartilhá-lo, nos termos da Licença Pública da União Europeia (EUPL V.1.1).
• Ao disponibilizar conteúdo o Utilizador concede à AMA o direito de armazenar e exibir o conteúdo e fazer cópias, conforme necessário, para processar no Sítio e fornecer a terceiros. Isso significa que o Utilizador está a ceder o direito de:
  • Reproduzir o conteúdo (para que possa ser copiado para o banco de dados e fazer backups);
  • Exibi-lo (para que possamos mostrar a outros Utilizadores);
  • Modificá-lo (assim o nosso servidor poderá analisá-lo num índice de pesquisa);
  • Distribuí-lo (para que possa ser compartilhado com outros Utilizadores); e
  • Executá-lo (no caso do conteúdo ser algo como música ou vídeo).
• Contudo, a licença não concede à AMA o direito de vender o conteúdo ou distribuí-lo, sob qualquer forma, com contrapartidas económicas associadas..
• Qualquer conteúdo que seja publicado, incluindo problemas, comentários e contribuições para conteúdos de outros Utilizadores, pode ser exibido a outros..
• O Utilizador concorda em permitir que outros visualizem e façam seus os conteúdos disponibilizados o que significa que terceiros podem fazer cópias do conteúdo nos repositórios que controlam..
• O Utilizador concede uma licença não exclusiva, mundial para acesso ao seu conteúdo através do presente Sítio bem como de usar, exibir, executar e reproduzir..
• O Utilizador pode conceder outros direitos se adotar uma licença própria que não esteja em incumprimento de qualquer uma das normas dos presentes termos ou condições..
• Sempre que o Utilizador fizer uma contribuição para um conteúdo que contenha aviso de licença, licencia a sua contribuição nos mesmos termos e concorda que tem o direito de licenciar a sua contribuição sob esses termos.
• Se o Utilizador tiver um contrato separado para licenciar suas contribuições em termos diferentes, como um contrato de licença de colaborador, esse contrato será substituído..
• O Utilizador mantém todos os direitos morais sobre o conteúdo que disponibiliza, incluindo os direitos de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade, no entanto renuncia a esses direitos e concorda em não os fazer valer contra a AMA, para permitir exercer razoavelmente os direitos concedidos anteriormente, mas não de outra forma.
• É expresso e compreensível que não será devido qualquer pagamento aos Utilizadores pela disponibilização de conteúdos.
• Na medida em que tal acordo não seja executável por lei aplicável, o Utilizador concede à AMA um direito não-exclusivo, irrevogável, mundial, isento de royalties de:
  • Usar o conteúdo sem identificação do autor em termos estritamente necessários para apresentar no Site e disponibilizar o conteúdo; e
  • Fazer adaptações razoáveis do conteúdo disponibilizado, conforme previsto nos presentes Termos e Condições, para permitir que funções básicas como a pesquisa funcionem.
• A AMA tem o direito de remover do Sítio qualquer conteúdo que considere que esteja em incumprimento da Lei ou dos Termos e Condições.

Violação de Direitos de Autor

• Se o Utilizador considerar que o conteúdo disponibilizado no Site viola os seus direitos autorais, deverá entrar em contacto com a AMA.
• Poderá haver consequências legais para o envio de uma notificação de remoção falsa ou frívola.
• Antes de enviar um pedido de remoção, o utilizador deverá considerar os usos legais, como uso justo e uso licenciado.

Aviso sobre Propriedade Intelectual

• A AMA mantém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo relacionados ao Sítio e ao conteúdo disponibilizado.
• A AMA reserva-se todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos ao abrigo destes Termos e Condições ou por lei.
• A aparência do Sítio e do conteúdo disponibilizado é copyright © Agência para a Modernização Administrativa. Todos os direitos reservados.
• Se o Utilizador quiser usar as marcas registadas da AMA, deve seguir todas as diretrizes de marcas registadas e licenças que se encontram junto aos elementos disponibilizados.
• Os presentes Termos e Condições encontram-se estabelecidos de acordo com a EUPL V.1.1, no seu âmbito de aplicação, e o Utilizador pode usá-lo livremente sob os termos da mencionada licença.
• São consideradas “licenças compatíveis” com a EUPL:
  • GNU General Public License (GNU GPL) v. 2
  • Open Software License (OSL) v. 2.1, v. 3.0
  • Common Public License v. 1.0
  • Eclipse Public License v. 1.0
  • Cecill v. 2.0

Privacidade 

• A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.
• Para a utilização deste sitio poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:
  • Pedidos de informação técnica;
  • Pedido de Adesão;
  • Reporte de incidente;
  • Acesso à área privada.

Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:

• O nome; o número de identificação fiscal da entidade; nome da entidade, a morada do organismo; o endereço eletrónico profissional e o número de telemóvel – conservação mínima do período vigente do contrato - têm por finalidade a comunicação com a entidade para fornecimento do serviço, além da elaboração do protocolo.
• Informações de escolha do serviço, identificação de dados fornecidos e dados obtidos, missão, finalidade, capital social, SIOE – conservação mínima do período vigente do contrato – têm por finalidade fornecimento do serviço, além da elaboração do protocolo.
• Informações sobre ligações existentes ou novas com a AMA – conservação mínima do período vigente do contrato - têm por finalidade o estabelecimento com a AMA e a manutenção dos serviços prestados.

Os dados pessoais ficarão armazenados até a confirmação da celebração do protocolo de acordo com o supracitado. Caso o protocolo não seja celebrado, serão eliminados.

As informações de nome da entidade e serviço escolhido, podem ser mantidos por mais tempo para efeitos de estatística com a finalidade de obtenção de relatórios de atendimento de nível de serviço. Entretanto os dados armazenados estão sujeitos ao princípio de anonimização dos dados.

O tratamento dos dados pessoais ainda está sujeito às seguintes medidas:

• Seguir os princípios recomendados na RCM 41/2018;
• Todos os dados transitam em rede privada não estando acessíveis na Internet;
• O sistema está alojado na infraestrutura tecnológica da AMA, que dispõe de elementos de segurança, tanto ao nível de armazenamento como de comunicações, que garantem proteção contra os riscos de segurança.
• São usados princípios de desenvolvimento seguro;
• Segue o principio da minimização da recolha e tratamento de dados pessoais;
• Cifragem da informação;
• Autenticação na área privada efetuada apenas com recurso ao autenticação.gov.pt;
• Os dados pessoais recolhidos não são partilhados.
• Os dados transmitidos no serviço prestado via Plataforma de Integração não são armazenados;

• Estas medidas de segurança garantem a adequada separação entre as diversas bases de dados utilizadas pelos sistemas de informação.

• Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Politica de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em  tratamento de dados será realizado nos termos de politica de privacidade da AMA disponível em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade

Isenção de Garantias

• A AMA fornece o Sítio e os conteúdos disponibilizados "tal como está" e "como disponível", sem garantia de qualquer tipo.
• Sem limitação, a AMA renuncia expressamente a todas as garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, relativas ao Sítio e ao conteúdo disponibilizado, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, título, segurança, precisão e não-violação.
• A AMA não garante que:
  • O conteúdo disponibilizado atenderá às necessidades especificas do Utilizador;
  • A disponibilização será ininterrupta, oportuna, segura ou sem erros;
  • A informação fornecida através do Serviço é exata, fiável ou correta;
  • >Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;
  • Os conteúdos estarão disponíveis em qualquer momento ou local em particular; ou
  • O conteúdo disponibilizado está livre de vírus ou outros componentes nocivos.
• O Utilizador assume total responsabilidade e risco de perda resultante do download e/ou uso de arquivos, informações, conteúdo ou outro material obtido do presente Sítio.
• Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

Responsabilidade

• O Utilizador compreende e concorda que a AMA não será responsável perante o próprio ou terceiros por:
  • Qualquer perda de lucros, uso, boa vontade ou dados, ou por quaisquer danos incidentais, indiretos, especiais, consequenciais ou exemplares;
  • Uso, divulgação ou exibição de conteúdo disponibilizado pelo Utilizador;
  • Uso ou incapacidade de usar o Sítio e o conteúdo disponibilizado;
  • Modificação, suspensão ou interrupção do Sítio ou do conteúdo disponibilizado;
  • O Sítio em geral ou o software ou sistemas que disponibilizam o Sítio;
  • Acesso não autorizado ou alterações de suas transmissões ou dados;
  • Declarações ou conduta de qualquer terceiro no Sítio; ou
  • Qualquer outro assunto relacionado com o Sítio.
• A responsabilidade da AMA é limitada, independentemente de ter sido ou não informada da possibilidade de tais danos, e mesmo que se verifique que um recurso estabelecido nestes Termos e Condições não cumpriu a sua finalidade essencial.
• A AMA não terá qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso devido a questões fora do seu domínio dos factos.
• O Utilizador deste Sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
• A AMA não se responsabiliza por qualquer exposição pública ou uso indevido do conteúdo disponibilizado pelos Utilizadores.
• A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste Sítio e dos seus conteúdos pelo Utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do Utilizador por terceiros.
• A informação constante neste Sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste Sítio.
• O presente Sítio pode conter ligações para Sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
• A visualização de disposições legais neste Sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Lei Aplicável e Foro Competente

• Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
• É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste Sítio.

Disposições Finais

• Se um Utilizador tiver um litígio com um ou mais Utilizadores, concorda em dispensar a AMA de todas e quaisquer reivindicações, demandas e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes ou de alguma forma relacionados com tais litígios.
• A AMA reserva-se o direito, a qualquer momento e de vez em quando, de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, o Sítio (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
• A AMA pode ceder, no todo ou em parte, ou transmitir por qualquer forma a sua posição jurídica nestes Termos e Condições e / ou a Politica de Privacidade, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o consentimento do utilizador, incluindo a concessão de licença de utilização do conteúdo disponibilizado.
• O Utilizador não pode ceder, no todo ou em parte, ou transmitir por qualquer forma quaisquer direitos ou obrigações sob os Termos e Condições ou Politica de Privacidade sem o prévio consentimento por escrito da AMA sob pena de nulidade.
• Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de forma a refletir a intenção original das partes e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Qualquer falha por parte da AMA para fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições não será considerada uma renúncia ao direito de fazer cumprir tal disposição.
• Os direitos da AMA, adquiridos sob estes Termos e Condições, mantêm-se perante qualquer rescisão.
• Estes Termos e Condições, juntamente com a Politica de Privacidade, representam a declaração completa e exclusiva da relação juridica entre o Utilizador e a AMA que substitui e prevalece sobre qualquer outra declaração, proposta ou acordo prévio orais ou escritos, e quaisquer outras comunicações entre o Utilizador e a AMA.
• Caso tenha algumas dúvidas sobre os presentes termos e condições contacte-nos.